A Receita Estadual do Paraná comunica que, a partir de 01/11/2016, adotará novo filtro de verificação da EFD – Escrituração Fiscal Digital, para checagem dos lançamentos realizados com o código de ajuste PR029999 – “ICMS; Outros créditos; Demais casos”, aplicável tão somente nas situações em que não haja código de ajuste específico.

A partir de então, será considerada “IRREGULAR” a EFD que contenha lançamento com o código de ajuste PR029999:

a) nas situações sujeitas a outro código de ajuste especificado na NPF 112/2008;

b) sem o preenchimento do campo descrição.

Os contribuintes devem manter a tabela de códigos de ajustes atualizada conforme a NPF 112/2008.

Para maiores informações, os contribuintes podem entrar em co ntato com o SAC – Serviço de Atendimento ao Cidadão.

Atenciosamente,

Coordenação da Receita do Estado
Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná