A obrigatoriedade da apresentação do arquivo digital da EFD está prevista no Capítulo VIII – Escrituração Fiscal Digital do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080/2012, e a sua omissão sujeita o contribuinte à penalidade prevista no inciso XV, §1º do art. 55 da Lei nº 11.580/1996, bem como ao cancelamento da inscrição estadual, nos termos do art. 134 do Regulamento do ICMS e do art. 26 da NPF 086/2013.

Portanto sugerimos a imediata regularização das eventuais omissões de EFD visando evitar o recebimento das penalidades citadas.

Ressaltamos que a entrega do arquivo digital da EFD deve ser realizada no ambiente nacional do SPED, gerenciado pela RFB – Rece ita Federal do Brasil.